Decreto assinado pelo prefeito Samir Ahmad (Republicanos) em conjunto com a regulamentação do transporte aquaviário via balsa dispõe que a Guarda Municipal será a responsável por analisar a documentação dos moradores da região da ilha interessados.
O prazo para regularização dos novos cadastros será de 60 dias e até lá, seguirá valendo a atual listagem confeccionada pela União das Associações de Pescadores da Ilha (Uapi), não podendo ser acrescentados novos cadastros nesse período. Após esse prazo será utilizado somente o cadastro realizado pela prefeitura.
Os documentos para cadastro devem ser protocolados no sistema municipal e podem ser entregues presencialmente ou de maneira virtual, pelo site institucional da prefeitura.
Documentação para veículos de moradores da região da ilha
Documento do veículo;
Documento pessoal com foto do proprietário do veículo;
Comprovante de residência do proprietário do veículo com endereço na região da ilha, podendo ser utilizado o cadastro no SUS;
Comprovante de que o veículo esteja registrado com endereço localizado na ilha.
Documentação para profissionais da rede pública de ensino e de saúde, que residam em Laguna e exerçam atividades na ilha
Documento do veículo;
Documento pessoal com foto do proprietário do veículo;
Comprovante de residência do proprietário do veículo no nunicípio de Laguna;
Comprovante de que o veículo esteja registrado com endereço localizado no município de Laguna;
Comprovante de que exerça suas atividades periódicas na região da ilha.
Segundo a prefeitura, atividade periódica reconhecida pela lei e decreto são aquelas exercidas regularmente, com a lotação definida no seu local de trabalho.
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Fonte: Agora Laguna
